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Seus dados pessoais (nome, e-mail, telefone) não serão solicitados nem armazenados. Você ainda receberá protocolo e chave para acompanhar a manifestação. Atenção: sem e-mail, não há como enviar avisos automáticos — guarde bem o protocolo e a chave.
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Máximo 200 caracteres. Seja claro e objetivo.
200 caracteres restantes
Descreva com o máximo de detalhes (datas, locais, nomes, se houver).
Formatos permitidos: PDF, DOC, DOCX, JPG, PNG, TXT (Max 10MB por arquivo)
Segurança e Privacidade
Sua manifestação é sigilosa e protegida pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Dicas
  • Seja claro e objetivo
  • Anexe documentos que comprovem sua manifestação
  • Guarde o número do protocolo
  • Acompanhe o status pelo site
Prazo de Resposta

Os prazos são definidos por assunto. Confira abaixo:

  • Denúncia 30 dias
  • Dúvidas 30 dias
  • Elogio 30 dias
  • Pedido de Acesso à Informação 20 dias
  • Reclamação 30 dias
  • Simplifique 15 dias
  • Solicitação 30 dias
  • Sugestão 30 dias

Prazos conforme a Lei nº 13.460/2017 (ouvidoria) e a Lei nº 12.527/2011 (acesso à informação), podendo ser prorrogados justificadamente.